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Estatuto

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REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA APROVADA EM 2013

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art.1º - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA, doravante denominada de ASSOCIAÇÃO, é uma entidade civil sem finalidades lucrativas, com sede e foro na cidade de Nova Lima/MG e com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ela contratadas, que será regida pelo presente estatuto e pela legislação pátria.

Art.2º. – A associação tem sede própria, e funcionamento regular em atendimento a seus associados à Praça Bernardino de Lima, nº 43, 3º andar, Centro, CEP 34000-000 nesta cidade de Nova Lima- MG, podendo alterar o seu endereço mediante portaria baixada pela Diretoria.

Art.3º - A ASSOCIAÇÃO tem prazo de duração  indeterminado.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO

Art.4º - A ASSOCIAÇÃO tem como objetivos e finalidades principais:

a) Sustentar e defender, perante os poderes públicos, e, onde ou quando for necessário, os legítimos interesses de seus associados;

b) Promover por todos os meios que dispõe a perfeita unidade e a mais estreita solidariedade entre seus associados e em geral entre os elementos da classe que representa e da comunidade que está inserida;

c) Promover pesquisas e estudos técnicos e econômicos, divulgando-os entre os associados;

d) Manter departamentos e serviços especializados que orientem os seus associados no exato cumprimento e observância da legislação vigente, especialmente a tributária e demais aplicáveis a classe;

e) Interceder quando solicitada, em caráter opinativo e conciliador sobre divergências entre associados;

f)Interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, econômico financeiro e outros de âmbito local de interesse dos associados, propondo que não prejudiquem os associados;

g) Promover cursos, seminários, conferências, simpósios, congressos, etc., diretamente ou através de convênios, ou ajustes com instituições nacionais e internacionais de interesse dos associados;

h) Defender o regime de iniciativa privada como sistema econômico e as liberdades cívicas consubstanciadas na democracia, com segurança e justiça social;

i) Criar quando possível, uma unidade recreativa que possibilite o congraçamento e incentive as relações de caráter social entre associados e suas famílias;

j) Coordenar, incrementar e apoiar os movimentos comunitários, visando a melhoria das condições de vida da população desta cidade e região, podendo firmar convênios e/ou outros ajustes assemelhados, receber verbas federal, estadual e municipal, bem como de entidades estatais, paraestatais (economia mista) e particulares,

k) Integrar-se ao mercado de trabalho propiciando benefícios e incentivos, promovendo ensino profissionalizante a jovens carentes da comunidade;

l) Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimos;

m) Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de entidades filantrópicas ou outras congêneres;

n) Proteção a saúde da família, da maternidade, da infância, do adolescente e idoso;

o) Participar ativamente de programas de combate a fome, a pobreza, e comunitariamente, dos meios de erradicação dos mesmos;

p) Participar dos programas conjuntos ou separados, de habilitação de pessoas portadoras de deficiências físicas, congênitas ou adquiridas;

q) Divulgar e incentivar a cultura, esporte, lazer e turismo;

r) Proteger o meio ambiente e incrementar o desenvolvimento dos empreendedores individuais, das micro, pequenas e médias empresas, dando apoio ao seu desenvolvimento tecnológico;

s) Promover e implementar planos de ajuda a pessoas carentes com doação de materiais de construção, assistência médico-odontológico, bolsas de estudos totais ou parciais, englobando desde o ensino básico até o superior.

t) Promover a atividade educacional como entidade mantenedora de cursos e escolas em todos os níveis, observada a legislação pertinente à matéria.

CAPITULO III
DO PATRIMÔNIO
Art.5º. – O patrimônio da ASSOCIAÇÃO, é constituído pelos bens imóveis, móveis, direitos e títulos que já possua ou venha a ser adquirido no exercício de suas atividades, devidamente catalogados, identificados e arquivados na entidade.

Art. 6º - Constitui ainda patrimônio da ASSOCIAÇÃO, as contribuições de seus associados, incluindo-se mais as doações, subvenções e legados.

Art.7º - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO somente poderá ser utilizado na consecução de suas finalidades definidas no presente Estatuto.

Art. 8º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO, somente poderá ser decidida por aprovação do quórum qualificado de 2/3(dois terços) de seus associados em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada especialmente para tal fim, exceto no caso de depreciação e substituição tecnológica de equipamentos, utensílios, veículos e mobiliário, que poderão ser autorizadas em reunião de diretoria executiva da associação, constando a deliberação em ata.

Art.9º - No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, esta somente poderá ser decidida em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada especialmente para tal finalidade, cujo destino dos bens, será decidido com votação mínima de 4/5(quatro quintos) de seus membros inscritos no quadro social em pleno gozo de seus direitos estatutários, e o patrimônio remanescente será obrigatoriamente destinado à instituição sem fins lucrativos que tenha por finalidade atividade congênere, caráter social beneficente ou filantrópico, legalmente constituída e de reconhecida utilidade pública.


CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO E CATEGORIA DOS ASSOCIADOS

Art. 10 – São considerados Associados todos aqueles admitidos sem impedimentos legais, mediante preenchimento de formulário próprio, com a adição de documentos hábeis que comprovem sua atividade e se enquadre nas condições expressas neste ESTATUTO e aprovado o ingresso no quadro da entidade na forma estatutária.

Art. 11 – O número de integrantes do quadro social é ilimitado.

Art. 12 - Poderão ser admitidos como Associados.

a) As empresas que exerçam atividades econômicas comerciais, industriais e prestadoras de serviços.

b) Os diretores, sócios, administradores e gerentes de empresas comerciais, industriais, financeiras, rurais e prestadores de serviços;

c) Os corretores de fundos públicos de imóveis, de mercadorias, os profissionais liberais e outros elementos autônomos de profissão relacionada com atividade econômica, desde que equiparado à pessoa jurídica;

Art.13 – Os membros integrantes do quadro social, não respondem de forma solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 14 – Os Associados se dividem nas seguintes categorias:

a) Contribuintes;

b) Beneméritos;

c) Honorários;

Art.15 – Os Associados contribuintes subdividem-se em duas categorias:

a) Contribuinte individual;

b) Contribuinte coletivo.

§ 1º - São contribuintes individuais, todos aqueles que admitidos na forma estatutária, se sujeitam ao pagamento de contribuições mensais estipuladas pela Diretoria.

§ 2º - Contribuintes coletivos são aqueles que representam um conglomerado industrial e/ou comercial, cuja contribuição mensal será diferenciada daquela estipulada ao individual, e determinado seu quantum por ato da diretoria.

§ 3º - São considerados Associados Beneméritos aqueles, que em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à ASSOCIAÇÃO, forem considerados merecedores do título, sendo certo que a dignidade de Benemérito poderá ser conferida aos associados de todas as categorias, sem prejuízo de qualquer regalia ou direito.

§ 4º - Associados honorários, são todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, sem pertencer ao quadro da ASSOCIAÇÃO, venham fazer jus a tal deferência e que tenham se destacado por excepcionais e relevantes serviços prestados à entidade.

§ 5º - O valor das contribuições mensais deverá ser reajustado a cada período de 12 meses com base na variação acumulada no período, pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a ser divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na falta ou impedimento de sua utilização substituir-se-á pelo IGP (índice Geral de Preços), INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice do Governo Federal que venha fixar para tal fim, ou ainda, a falta deles, pelo índice que reflita a inflação do período ou variação ponderada.

Art. 16 – A admissão de Associados contribuintes se fará mediante proposta endereçada à Diretoria que a aprovará ou rejeitará, com fundamentação do fato devidamente analisada pelos responsáveis da área na entidade.

Art. 17 – A admissão de Associado benemérito e honorário constitui atribuição da Diretoria executiva da Associação.

Art. 18 - Os Associados honorários, não terão direito a voto e nem poderão ser votados ao exercício de cargos diretivos na ASSOCIAÇÃO.Parágrafo único – Os Associados mencionados no caput do artigo anterior poderão participar das reuniões, das discussões, vedado a interferência direta ou indiretamente na direção da ASSOCIAÇÃO.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 19 – São direitos dos Associados contribuintes:

a) Comparecerem às ASSEMBLEIAS GERAIS e tomar parte em todas as deliberações e discussões;

b) Votar e ser votado ao exercício de cargo na administração da associação, sendo certo que a concorrer a cargo eletivo na entidade, deverá ser obedecido o interstício de 01 (um) ano de aprovação de sua filiação e inscrição no quadro social, e que ainda esteja quite com todas as suas obrigações financeiras para com a entidade 60 (sessenta) dias anteriores à data designada ao pleito;

c) Frequentar a sede social da ASSOCIAÇÃO e utilizar-se de todos os serviços postas à sua disposição;

d) Representar por escrito à Diretoria, sobre assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

e) Assistir as reuniões da Diretoria, quando convidado, discutir e apresentar indicações e propostas de interesse da classe, vedado, porém, o direito de voto, que só é reservado à Diretoria legalmente constituída;

f) Propor a admissão de Associados, levada a proposta a Diretoria;

g) Recorrer ao conselho Deliberativo contra ato que julgar ofensivo aos seus direitos, bem como das penas que lhe forem impostas;

h) Recorrer com um conjunto mínimo de 1/3 (um terço) das assinaturas dos Associados inscritos no quadro social e no pleno gozo de seus direitos e obrigações, dos atos da Diretoria para o Conselho Deliberativo e com um conjunto mínimo constituído da metade dos integrantes do quadro social, dos atos do Conselho Deliberativo à Assembleia Geral;

i) Desligar-se da ASSOCIAÇÃO mediante correspondência dirigida a DIRETORIA, desde que honrados os compromissos até então firmados.

j) Caso excluída ou cancelada a filiação do Associado por qualquer motivo, seu retorno só será possível com a quitação de todos os débitos anteriores, com as correções devidas e a aprovação da diretoria executiva, mediante preenchimento de nova ficha de filiação, adotando-se novo número de inscrição e data de filiação, para efeito de contagem de tempo como associado, desconsiderando-se então os registros anteriores.

k) O Associado que requerer sua desfiliação da Associação, sem justo motivo ou justificativa, somente poderá requerer nova associação após o prazo de 12 meses contados de sua desfiliação, mediante aprovação de nova ficha.


CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 20 – são deveres dos Associados:

a) Exercer cargo ou comissão para o que foi eleito;

b) Pagar pontualmente as contribuições estatutárias ou qualquer outro compromisso assumido com a ASSOCIAÇÃO e unidades interligadas, inclusive indenização por danos ocasionados na entidade;

c) Comparecer às Assembleias Gerais e demais reuniões em que for convocado;

d) Respeitar e cumprir este Estatuto, regulamentos, ordens expedidas para seu fiel cumprimento, bem como as deliberações das Assembleias e Diretoria;

e) Dirigir à Diretoria qualquer proposta ou reclamação que visem o progresso da ASSOCIAÇÃO;

f) Requerer por escrito à Diretoria, pedido de cancelamento de sua inscrição do quadro social, quer como Associado individual ou coletivo;

g) Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitado à manutenção dos serviços informativos da ASSOCIAÇÃO;

h) Colaborar para a completa realização da finalidade da entidade;

i) Informar fidedignamente, qualquer alteração no quadro societário da empresa ou nos contratos sociais, alusivos mais a representação na entidade representada, a um prazo máximo de 10 (dez) dias contados da ocorrência da modificação, sob pena, de ver indeferido qualquer espécie de pleito, ou mesmo pedido de candidatura a cargos eletivos na ASSOCIAÇÃO, desde que constatada tal falta considerada grave pela diretoria;

j) Quando algum associado for diretor ou conselheiro da ASSOCIAÇÃO e se candidatar a cargo eletivo público, o mesmo será afastado do cargo de direção da entidade, em um prazo de 6 (seis) meses que anteceder ao pleito público, momento em que será empossado imediatamente seu substituto.

CAPÍTULO VII
DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art.21 – Os órgãos da ASSOCIAÇÃO são assim constituídos:a) ASSEMBLÉIA GERAL;b) CONSELHO DELIBERATIVO;c) CONSELHO FISCAL;d) DIRETORIA;e) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO;
CAPÍTULO VIII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUÍÇÃO
Art. 22- A ASSEMBLÉIA GERAL, é um órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, constituindo-se pela reunião dos Associados contribuintes.Art. 23 – A ASSEMBLÉIA GERAL será presidida pelo Diretor Presidente da ASSOCIAÇÃO e secretariada por um dos Associados livremente aclamado na abertura dos trabalhos.Parágrafo Único – Na falta ou impedimento de comparecimento do Presidente na sessão designada, a direção dos trabalhos da ASSEMBLÉIA GERAL, deverá ficar a cargo de qualquer Diretor ou Conselheiro presente, de acordo com a hierarquia estatutária, ou mediante aclamação dos demais presentes por ocasião da abertura dos trabalhos.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 24 – Compete à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA os assuntos seguintes:

a) Discutir e aprovar, anualmente, durante o mês de março, o relatório de atividades da ASSOCIAÇÃO apresentado pela diretoria, bem como o parecer do conselho Fiscal sobre as contas e balanços do exercício findo;

b) Dar posse aos Diretores, membros do Conselho Deliberativo e Fiscal eleitos, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o pleito eleitoral.

Art. 25- Compete à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA os seguintes casos:

a) Resolver em definitivo, todas as proposições que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por seus associados;

b) Discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

c) Julgar recursos contra atos do Conselho Deliberativo;

d) Autorizar empréstimos e financiamentos, amortizáveis com recursos da ASSOCIAÇÃO e garantidos com bens dos beneficiários;

e) Deliberar sobre aquisição, alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus, cessão de imóveis, mediante proposta da Diretoria;

f) Tomar providências sobre irregularidades na administração da ASSOCIAÇÃO

g) Eleger novo Conselho Deliberativo, por destituição ou renúncia expressa daquele em exercício;

h) Alterar e reformar o presente Estatuto;i) Decidir sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO, na forma do art.9º (nono), Capítulo III do presente estatuto.

SEÇÃOIII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 26 – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, somente poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados quites no dia e hora pré-determinado para a abertura dos trabalhos.Parágrafo Único – O não comparecimento do número de Associados previstos no caput do artigo à hora designada para início dos trabalhos, a ASSEMBLÉIA GERAL poderá reunir-se e deliberar com qualquer número de Associados, 30 (trinta) minutos após, independentemente de nova convocação.

Art.27 – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, através de circulares e/ou edital publicado em jornal oficial, do qual constará a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como o resumo da ordem do dia.

Art. 28 – As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão, quando for necessário, mediante convocação da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou ainda a requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados que estejam em pleno gozo de seus direitos regimentais.Parágrafo Único– As deliberações serão tomadas somente sobre os assuntos para os quais forem estabelecidos na convocação.

Art. 29 – Cada Associado tem direito a um voto nas Assembleias, não sendo permitindo o voto por procuração.

Art. 30 - As deliberações da Assembleia serão tomadas por votação simbólica ou nominal e em se tratando de eleição do Conselho Deliberativo, a votação deverá ser feita em cédulas individualizadas, tendo na composição das chapas a relação nominal dos candidatos.
 

CAPITULO IX
DO CONSELHO DELIBERATIVO
SEÇÃO I
DA CONSTÍTUIÇÃO
Art. 31 – O Conselho Deliberativo Compor-se-á de 21 (vinte e um) membros efetivos e 11(onze) suplentes, composto por associados desta entidade e eleitos a cada 3(três) anos pelo voto direto dos Associados da Associação.

Art.32 – Os componentes do Conselho Deliberativo e seus suplentes exercerão seus cargos até a posse dos novos conselheiros eleitos e poderão ser reeleitos a novos mandatos.

Art. 33 – O Conselho Deliberativo elegerá, entre seus membros, por maioria absoluta de votos, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que irão presidir a mesa diretora nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 34 – Os membros do Conselho Deliberativo desempenharão suas funções e atribuições, sem qualquer tipo de remuneração pela ASSOCIAÇÃO.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 35 – O Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições e poderes:

a) preencher as vagas que se derem no Conselho, convocando os respectivos suplentes;

b) assumir sumariamente a Diretoria da ASSOCIAÇÃO em caso de renúncia coletiva;

c) decidir sobre recursos de sua alçada;d) aprovar o orçamento anual da Diretoria;

e) firmar a jurisprudência dos textos legais aplicáveis à Associação;  

f) reunir-se todas as vezes que for convocado;

g) eleger novo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho em caso de vacância de cargo, realizando o mesmo procedimento em relação ao Conselho Fiscal;

h) resolver sobre os casos omissos no presente Estatuto.
 

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 36 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, toda primeira quinta-feira do mês subsequente ao trimestre vencido, para examinar o desempenho da Diretoria em gestão.Parágrafo Único – o trimestre referido coincidirá com o trimestre civil.

Art. 37 – A convocação das reuniões do Conselho Deliberativo se fará pelo secretário através de ofício aos senhores conselheiros com protocolo de recebimento, indicando dia, hora, local e pauta da reunião a se realizar.  

Art. 38 – O Conselho se reunirá em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3(dois terços) de seus membros efetivos e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após com qualquer número dos conselheiros presentes.

Art. 39 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou pelo Secretário, e, em ocorrendo falta simultânea destes, pelo Conselheiro mais idoso ou por um dos membros indicado pelos demais integrantes do Conselho.Parágrafo Único – O Secretário do Conselho, nas suas ausências, será substituído por um dos Conselheiros presentes, escolhido na própria sessão.

Art. 40 – As reuniões extraordinárias do conselho Deliberativo serão convocadas pela Diretoria sempre que se fizerem necessárias, podendo mais, a iniciativa partir de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados quites com a entidade ou pela maioria do Conselho. 

Art. 41 – As deliberações do Conselho serão sempre tomadas por voto de maioria dos membros presentes a reunião.

Art. 42 – Todas as deliberações do Conselho serão dadas conhecimento a Diretoria da ASSOCIAÇÃO.
 

CAPÍTULO X                                    DO CONSELHO FISCAL
SEÇCAO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 43 – O conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos a cada 3(três) anos pelo voto direto dos Associados da ASSOCIAÇÃO.Parágrafo Único: A posse do Conselho Fiscal se fará na mesma data que for designada a posse do Conselho Deliberativo.
 

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA 
Art. 44 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) examinar e fiscalizar a contabilidade, a tesouraria, e os atos administrativos que se relacionem com as finanças da ASSOCIAÇÃO.

b) examinar e analisar quando se fizer necessário, a escrituração social e financeira da ASSOCIAÇÃO; 

c) examinar, anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e toda a documentação de caráter patrimonial e financeira da ASSOCIAÇÃO, emitindo seu parecer que será apresentado ao CONSELHO DELIBERATIVO junto com o relatório da Diretoria;

d) opinar sobre assuntos patrimoniais e financeiros quando solicitado;

e) representar ao Conselho deliberativo quanto a qualquer irregularidade de natureza patrimonial e financeira da ASSOCIAÇÃO;

f) examinar em qualquer época, sempre que julgar necessário, a escritura financeira ainda que legalmente aceita, demais documentos e livro caixa da ASSOCIAÇÃO;

g) convocar a ASSEMBLÉIA GERAL ou o CONSELHO DELIBERATIVO, quando ocorrem motivos graves e urgentes relacionados com as finanças da ASSOCIAÇÃO.§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres e direitos dos Diretores.§ 2º - As vagas que se verificarem no Conselho Fiscal serão preenchidas por indicação dos membros efetivos e seus suplentes.
 

SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Art. 45 – O conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente semestralmente, e extraordinariamente, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo, pela assembléia Geral ou pela diretoria.Parágrafo Único – Em sua primeira reunião, será escolhido o seu Presidente, que fixará o calendário das reuniões.

Art. 46 – Não poderá integrar como membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, padrasto e enteado do Presidente e Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO.

Art. 47 – Qualquer Deliberação afeta ao Conselho Fiscal, este terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer ou relatório sobre o assunto, podendo prorrogá-lo por mais 15 (quinze) dias, quando assim o solicitar e devidamente fundamentado.Parágrafo Único – Expirado o prazo, caberá a Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo decidir sobre a matéria.

Art. 48 – O Conselho Fiscal poderá solicitar da Diretoria a contratação de consultoria especializada, quando a matéria, em face de sua complexidade, assim o exigir.


CAPÍTULO XI DA DIRETORIA 
SEÇÃO I
DA CONSTITUÍÇÃO
Art. 49 – A Diretoria da ASSOCIAÇÃO composta por associados desta entidade e eleitos a cada 3(três) anos pelo voto dos Associados, será assim constituída:
I- Presidente

II -Vice presidente

III- Diretor Secretário

IV- Diretor Financeiro

V- Diretor de Ensino para a ETFG       

VI- Diretor para o SESI 

VII- Diretor administrativo

VIII- Diretor de Marketing 

IX- Diretor Social 

X- Diretor de Planejamento 


Art. 50 – A renúncia, destituição ou vacância do cargo de presidente será preenchida automaticamente pelo Vice-presidente que completará o restante do mandato.  Empossado o Vice-presidente, e ocorrendo nova renúncia, destituição ou vacância, o cargo de Presidente será ocupado pelo Presidente do Conselho Deliberativo que deverá convocar imediatamente uma nova eleição.

Art. 51 – É permitida apenas uma recondução/reeleição para os cargos de Presidente e Vice-presidente da associação, sendo possível sua participação em novo pleito eleitoral após um intervalo de uma eleição.  Parágrafo Único: O membro da diretoria da Associação que assumir ou exercer cargo público comissionado, deverá renunciar a seu cargo, sendo imediatamente substituído na forma prevista neste estatuto.      
 

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 52 – Compete à Diretoria:

a) representar ativa e passivamente a ASSOCIAÇÃO, perante os poderes públicos e em juízo e fora dele;

b) administrar os bens da ASSOCIAÇÃO;

c) encaminhar os assuntos relativos e prestações de contas, que devam ser submetidos a apreciação da ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL;  

d) fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais; 

e) conceder ou recusar a admissão de Associados; 

f) fixar o valor da contribuição mensal, por proposta do Diretor Presidente;

g) discutir e elaborar o orçamento do ano seguinte, até o dia 15 de dezembro do ano anterior; 

h) propor a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA reforma ou alteração do Estatuto; 

i) requerer a convocação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; 

j) reunir-se uma vez por semana;k) criar ou extinguir unidades auxiliares;

l) criar ou extinguir comissão permanente ou especial; 

m) advertir, suspender, eliminar Associados, notificando-os de tal decisão por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, bem como ao conselho Deliberativo em igual prazo;

n) criar ou extinguir cargos das unidades auxiliares, fixando a remuneração;

o) elaborar e alterar sempre que houver conveniência ou necessidade, o Regimento Interno.


Art. 53 – Compete ao Presidente que representa a ASSOCIAÇÃO:

a) representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em suas relações externas, judicial e extrajudicialmente;

b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações das Assembleias Gerais dos Conselhos Deliberativos e fiscal;

c) exercer o voto de qualidade em deliberações da Diretoria em caso de empate;

d) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

e) convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais;

f) requerer a convocação dos Conselhos Deliberativos e Fiscal;

g) admitir, contratar, nomear, demitir e punir empregados da ASSOCIAÇÃO;

h) solucionar os casos urgentes, submetendo-os, posteriormente à aprovação do Conselho competente;

i) assinar com o diretor Financeiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da ASSOCIAÇÃO;

j) assinar com o Diretor Financeiro os balancetes mensais e o balanço anual;

k) assinar com o secretário, as atas das reuniões da Diretoria e a correspondência oficial da ASSOCIAÇÃO;

l) requisitar relatório de qualquer órgão da ASSOCIAÇÃO;

m) assinar convênios, contratos e demais documentos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

n) apresentar anualmente, à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, o relatório, contas, balanços do último exercício, com respectivo parecer do Conselho Fiscal;

o) delegar poderes a quaisquer Diretores, inclusive nomeando Diretores em substituição no caso de vacância.

p) criar Comissões Especiais ou grupos de trabalho, em caráter provisório, para determinado fim e com prazo determinado. 

Art. 54 – Ao Diretor Vice-Presidente compete:

a) substituir o Diretor Presidente em casos de impedimento;

b) coordenar trabalhos das comissões permanentes especiais.

Art. 55 – Ao Diretor Secretário compete:

a) substituir o Vice-Presidente e/ou Diretor Presidente em casos de impedimentos;

b) coordenar os trabalhos das comissões especiais determinadas pelo Diretor Presidente.

c) secretariar os trabalhos das reuniões de Diretoria;

d) coordenar, organizar sessões solenes e ou promoções;

e) coordenar, organizar todas as reuniões das Assembleias Gerais;

f) assinar com o Diretor Presidente a correspondência oficial;

g) receber e ordenar o expediente;h) organizar e ter em boa ordem o arquivo da ASSOCIAÇÃO;

i) manter em dia a correspondência da ASSOCIAÇÃO;

j) receber proposta de novos Associados;

k) ter em boa ordem e sob sua guarda, a biblioteca da ASSOCIAÇÃO e o acervo de documentos. 

Art. 56 – Ao Diretor Financeiro Compete:

a) efetuar os pagamentos autorizados pelo Diretor Presidente;

b) assinar juntamente com o diretor PRESIDENTE os cheques e outros documentos de natureza financeira;

c) movimentar a arrecadação regular das contribuições mensais e demais receitas;

d) submeter mensalmente o Diretor Presidente relação dos Associados em débito com a ASSOCIAÇÃO;

e) Supervisionar os serviços da Tesouraria e Contabilidade;

f) elaborar o orçamento e encaminhar ao Diretor Presidente até o dia 10(dez) de dezembro de cada ano;

g) apresentar mensalmente ao Presidente balancete da receita e despesas do período anterior e anualmente o balancete contábil;

h) facilitar no que for necessário, o trabalho dos membros do Conselho Fiscal, para que estes possam dar cabal desempenho de suas funções;

i) propor à diretoria as medidas que julgar convenientes para facilitar a arrecadação e aumento de receitas da ASSOCIAÇÃO;

j) recolher em estabelecimento de crédito, as quantias pecuniárias em seu poder.

Art. 57 – A tesouraria adotará para sua contabilidade os livros fiscais e contábeis usuais, uma conta corrente, e obedecerá regiamente as normas que forem estabelecidas pela legislação específica.

Art. 58 – o Tesoureiro, na qualidade de depositário pelos haveres da ASSOCIAÇÃO, responderá civil e penalmente pelas falta e erros cometidos, nos termos da lei.
Art. 59 – Ao Diretor de Ensino para ETFG / SEBRAE

a) Coordenar e secretariar os trabalhos da ETFG mantida pela Associação;

b) Superintender as atividades acadêmicas, contábeis e administrativas das Instituições de Ensino mantidas pela Associação;

c) Elaborar, em conjunto com a direção das escolas, o orçamento anual das Instituições de Ensino, submetendo-o com seu parecer à deliberação da Diretoria Executiva;

d) Assessorar as Instituições de Ensino para estabelecer as bases de cálculo para cobrança de anuidades, mensalidades e semestralidades escolares;

e) Propor, à Diretoria Executiva, nomes de especialistas para exercerem os cargos de direção nas instituições de ensino mantidas pela Associação;

f) Desenvolver pesquisas e estudos técnicos para fundamentar propostas de criação de novos cursos a serem oferecidos ao mercado pelas instituições de Ensino mantidas pela Associação;

g) Zelar pelos bens patrimoniais tangíveis e intangíveis da Associação e das Instituições de Ensino;

Art. 60 – Ao Diretor para o SESI

a) Coordenar os trabalhos do SESI;

b) Elaborar, em conjunto com a direção do SESI, o orçamento anual do mesmo, submetendo-o com seu parecer à deliberação da Diretoria Executiva;

c) Desenvolver pesquisas e estudos técnicos para fundamentar propostas de criação de novos cursos e atividades a serem oferecidos ao mercado pela Associação;

d) Zelar pelos bens patrimoniais tangíveis e intangíveis da unidade do SESI de Nova Lima, enquanto esta estiver sob a responsabilidade da Associação;

Art. 61 – Ao Diretor Administrativo

a) Organizar e zelar pelo controle patrimonial, almoxarifado, fichário, arquivos e materiais em geral da Associação;

b) Auxiliar os Diretores Secretário e Financeiro no exercício e desempenho de suas funções;

c) Substituir o Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos;

d) Controlar os empregados da entidade, com relação a ponto de frequência, direitos trabalhistas e contribuições sociais e securitárias.

Art. 62 – Ao Diretor de Marketing

a) Definir e planejar a base tecnológica e o modelo de Marketing a ser praticado pela Associação;

b) Incorporar todas as informações de contato com o Associado em um banco de Dados para gerar comunicação continuada e pertinente por qualquer meio (telefone, fax, mala-direta, sitio de internet, e-mail e pessoal);

c) Desenvolver estudos para celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços diferenciados aos Associados, através de parcerias estratégicas;

d) Fazer funcionar satisfatoriamente as áreas de Propaganda, Marketing, Relações Públicas e Imprensa.Parágrafo único: Antes de qualquer publicação ou divulgação, o Diretor de Marketing, deverá enviar os textos, publicações ou qualquer outra peça publicitária para a aprovação expressa do Presidente da Associação.

Art. 63 – Ao Diretor Social

a) Programar e supervisionar todas as atividades sociais ou recreativas da Associação;

b) Responder pela fiel execução de todos os assuntos concernentes à parte social da Associação;

c) Dirigir todas as atividades sociais da Associação relativas a festas e reuniões de confraternização dos seus membros;

d) Promover encontros e simpósios com a finalidade de aprimorar métodos e praticas que tenham aplicação nas atividades relacionadas com a Associação.

Art. 64 – Ao Diretor de Planejamento

a) Propor à diretoria para aprovação e executar as estratégias da relação com as casas legislativas municipais, estaduais e federais.

b) Analisar a situação da Associação junto aos demais Diretores e propor medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
 

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 65 – A Diretoria, que administrará a ASSOCIAÇÃO de acordo com o Estatuto e com as leis vigentes, reunir-se-á no prédio da ASSOCIAÇÃO, em dia e horário previamente determinado em comum acordo com os seu dirigentes.Parágrafo Único – As deliberações da Diretoria serão decididas por maioria absoluta de votos.

Art. 66 – A reunião de diretoria poderá se concretizar, se presentes metade de seus membros;

Art. 67 – Os Diretores e secretários que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, perderão automaticamente o mandato.

Art. 68 – As vagas que se verificarem na Diretoria, deverão ser preenchidas por escolha do Diretor Presidente entre os membros da própria Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

Art. 69 – Em caso de renúncia do Presidente e do Vice-Presidente ou renúncia coletiva da Diretoria eleita, proceder-se-á a convocação do Conselho Deliberativo para designação de nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 70 – Até que realize novas eleições, caberá ao Presidente do conselho Deliberativo assumir a Direção da ASSOCIAÇÃO.
 

SEÇÃO IV
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 71 – São Órgãos de Assessoramento da Entidade:

I- Câmaras Setoriais;

II- Conselho de Jovens Lideranças Empresariais.

Art. 72 – As Câmaras Setoriais, como órgãos consultivos, estudam e emitem pareceres sobre assuntos de interesse da Entidade, e serão constituídas pela Diretoria e funcionarão de acordo com regimento específico.Paragrafo Único – Os pareceres e conclusões dessas Câmaras somente representarão o ponto de vista oficial da Associação, quando aprovadas pela Diretoria;

Art. 73 – Cada Câmara Setorial terá seu Presidente e Vice-Presidente designados pelo Diretor Presidente da Associação.

Art. 74 – As Câmaras Setoriais, em suas reuniões, convocadas a critério do Diretor Presidente da Associação, estudarão os assuntos que lhes forem submetidos pela Diretoria da Entidade ou por iniciativa de qualquer membro da Câmara, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente também o voto de qualidade.

Art. 75 – O Conselho de Jovens Lideranças Empresariais terá regulamento próprio, respeitada a regra geral de direito e o Estatuto Social da Associação.
 

CAPÍTULO XII
DA ELEIÇÃO
Art. 76 – O Presidente da Associação, até sessenta dias antes do dia 15 de março do último ano do mandato, convocará os associados para a eleição da Diretoria, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: 

I – dia da eleição, na segunda quinzena de março, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início as 9hs e término as 17h;

II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da votação;

III – modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Deliberativo e Fiscal;

IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;

V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;

VI – locais de votação;

VII – referência a este capítulo do Estatuto, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.


§ 1º Cabe a Diretoria da Associação promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas. 

§ 2º Mediante requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seu representante legal, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, esta fornecerá, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço postal dos Associados.

§ 3º A listagem a que se refere o parágrafo 2º será fornecida gratuitamente, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente.

Art. 77. A Comissão Eleitoral é composta por cinco pessoas, sendo um Presidente, e, em caso de ser Associado, não poderá integrar qualquer das chapas concorrentes.

§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços da Secretaria da Associação, com o apoio necessário de sua Diretoria, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos funcionários.

§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer associado pode arguir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pela Diretoria da Associação.

§ 3º A Diretoria da Associação pode substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.

Art. 78. Contra decisão da Comissão Eleitoral não cabe recurso a nenhuma instância.

Art. 79. São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e de seus suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo do Associado, nº do CNPJ ou CPF, nº do CPF do Representante da Empresa que conste em seu quadro social, e endereço comercial de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa, para concorrer ao pleito.

§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

a) seja Associado regularmente inscrito na Associação;

b) esteja inscrito como Associado há mais de um ano, contados da data da realização do pleito eleitoral;

c) esteja em dia com as mensalidades;

d) para votar e ser votado no pleito, o Associado poderá quitar seu débito perante a Associação até 30 dias antes da eleição;

e) não tenha sido afastado em definitivo por qualquer infração ao estatuto, salvo se reabilitado pela Assembleia Geral; 

f) não esteja em débito com a prestação de contas a Assembleia Geral, na condição de dirigente da Associação, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada; 

§ 3º A Comissão Eleitoral publicará no quadro de avisos da Secretaria da Associação a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer Associado da associação, no prazo de dois dias.


§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do 

§ 2º, concedendo ao candidato a Presidente da Associação prazo único e improrrogável de dois dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria da Associação prestar as informações necessárias.

§ 5º A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida até cinco dias antes do pleito, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído.

§ 7º Os membros dos órgãos da Associação, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

Art. 80. São condições de elegibilidade: ser o candidato integrante do quadro social de empresa associada, há mais de 01 (um) ano, e estar em dia com as mensalidades na data de protocolo do pedido de registro de candidatura.

§ 1º O candidato deverá comprovar sua adimplência junto à Associação por meio da apresentação de certidão de quitação a ser fornecida pela Secretaria da Associação mediante requerimento próprio.

§ 2º O candidato poderá, ainda, quando da inscrição da chapa na qual concorrer, declarar, sob a sua responsabilidade e sob as penas legais, que se encontra adimplente.

§ 3º O período de 01 (um) ano estabelecido no caput deste artigo é o que antecede imediatamente a data da eleição, computado continuamente.

Art. 81. A votação será realizada através de escrutínio secreto, devendo a cédula ser confeccionada com o número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.

§ 1º A cédula eleitoral será única, contendo as chapas concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao lado de cada denominação, contendo a denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;

Art. 82. É vedado:

I - a divulgação de pesquisa eleitoral;

II – no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a regularização da situação financeira de Associado perante a Tesouraria da Associação para torná-lo apto a votar; 

§ 1º Para notificações de decisões e intimações às partes a Comissão Eleitoral poderá valer-se do uso de fax ou email do Representante da Chapa.

§ 2º A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da chapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes.

§ 3º. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar em complemento.

§ 5º. Os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos da Associação, os editais relativos aos atos do processo eleitoral.
 

Art. 83. Encerrado o prazo de votação, a mesa eleitoral encerrará os trabalhos, e iniciará imediatamente a apuração da votação, lavrando-se a respectiva ata, que deverá ser entregue juntamente com as cédulas ao Presidente da Associação, sob recibo, e proclamará o resultado aclamando a chapa vitoriosa.

Art. 84 – Em caso de empate será designada nova eleição sete dias após a realização do primeiro pleito, no qual somente concorrerão os candidatos empatados no primeiro escrutínio.

Art. 85 – Persistindo o empate, considera-se eleito o concorrente que tiver mais tempo de filiação ou associação.Art. 86 – Proclamado o resultado, o presidente da comissão eleitoral, fará a leitura da chapa vitoriosa.    

Art. 87 – Qualquer impugnação ao processo eleitoral, somente considerar-se-á válido, se houver sido protocolizado perante a Comissão Eleitoral, antes da lavratura da ata dos trabalhos, e desde que venha subscrito com um número mínimo de 20 (vinte) associados aptos a votar.
 

CAPITULO XIII – DA POSSE
 Art. 88 – A posse da nova diretoria e dos novos conselheiros eleitos se dará em Assembleia Geral designada exclusivamente para este fim, em até quarenta dias após a data da eleição, extinguindo-se neste dia os mandatos da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal anteriores.

Art. 89 – Empossados os novos Diretores, Conselheiros Deliberativo e fiscal, será encerrada a Assembleia Geral.  
 

CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES E RECURSOS
Art. 90 – Os Associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:       

a) advertência;      

b) suspensão;      

c) eliminação;Parágrafo Único – Compete a Diretoria impor as penalidades mencionadas no artigo anterior, a qualquer dos associados.

Art. 91 – São motivos de suspensão dos direitos dos Associados:       

a) reincidência em falta que deu motivo a pena de advertência por escrito;       

b) condenado por processo falimentar;       

c) pronuncia por crime inafiançável;       

d) prática de atos contrários aos interessados da ASSOCIAÇÃO, prejudicando-a por qualquer forma;       

e) falta de pagamento das contribuições devidas, até que se liquide as mesmas.Parágrafo Único – A graduação da suspensão fica a critério da Diretoria. 

Art. 92 – A pena de eliminação será publicada ao Associado que:        

a) reincidir em faltas que geraram o motivo da suspensão;       

b) faltar com o pagamento das contribuições por período superior a 90(noventa) dias.

Art. 93 – Da decisão da Diretoria, nos casos de suspensão e eliminação, o Associado poderá interpor recurso ao conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação expressa da respectiva decisão.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 – A Diretoria elaborará o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO, observando o disposto no presente Estatuto.  

Art. 95 – Ficam proibidos nas reuniões quaisquer tipos de manifestações de ordem político-partidárias e religiosas, sendo defesa a ASSOCIAÇÃO, sob qualquer pretexto, tomar atitude que implique em adoção de partidarismo político.

Art. 96 – O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por proposta de iniciativa da Diretoria ou por 2/3 (dois terços) dos Associados em pleno gozo de seus direitos e que tenham sido admitidos à pelo menos 01( um) ano na entidade.

Art. 97 – Nenhum dos membros da diretoria terá direito a perceber, sob qualquer título, remuneração pelo exercício do cargo eleito ou nomeado.

Art. 98 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

Art. 99 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima, para qualquer ação fundada neste Estatuto, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Art. 100 – O presente Estatuto entrará em vigor em 01/01/2014 e após o seu registro no competente Cartório das Pessoas Jurídicas desta Comarca, e cumpridas as formalidades legais, ficam integralmente revogadas as disposições em contrário.Parágrafo único: As alterações na composição da Diretoria entrarão em vigor somente após as próximas eleições.

                                            Nova Lima, 08 de agosto de 2013.




ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA

Sanderson Jose Ragonezi 

Presidente

 

________________________________________________________________________________________________________

 

REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,

INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA

 

 

                                             CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 

                                               Art.1º - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA, doravante denominada de ASSOCIAÇÃO, é uma entidade civil sem finalidades lucrativas, com sede e foro na cidade de Nova Lima/MG e com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ela contratadas, que será regida pelos presentes estatutos e pela legislação pátria.

                                              Art.2º. – A associação tem sede própria, e funcionamento regular em atendimento a seus associados à Praça Bernardino de Lima, nº 43, 3º anda, Centro, CEP 34000-000 nesta cidade de Nova Lima/ MG.,podendo alterar o seu endereço mediante portaria baixada pela Diretoria.

 

Art.3º - A ASSOCIAÇÃO tem prazo de duração

indeterminado.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO

 

                                   Art.4º - A ASSOCIAÇÃO tem como objetivos e finalidades principais:

                                   a) Sustentar e defender, perante os poderes públicos, e, onde ou quando for necessário, os legítimos interesses de seus associados;

                                               b) Promover por todos os meios que dispõe a perfeita unidade e a mais estreita solidariedade entre seus associados e em geral entre os elementos da classe que representa e da comunidade que está inserida;

                                              c) Promover pesquisas e estudos técnicos e econômicos, divulgando-os entre os associados;

                                              d) Manter departamentos e serviços especializados que orientem os seus associados no exato cumprimento e observância da legislação vigente, especialmente a tributária e demais aplicáveis a classe;

1

 

                                             e) Interceder quando solicitada, em caráter opinativo e conciliador sobre divergências entre associados;

                             f) Interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, econômico financeiro e outros de âmbito local de interesse dos associados, propondo que não prejudiquem os associados;

                                               g) Promover cursos, seminários, conferências, simpósios, congressos, etc., diretamente ou através de convênios, ou ajustes com instituições nacionais de interesse dos associados;

                                               h) Defender o regime de iniciativa privada como sistema econômico e as liberdades cívicas consubstanciadas na democracia, com segurança e justiça social;

                                               i) Criar quando possível, uma unidade recreativa que possibilite o congraçamento e incentive as relações de caráter social entre associados e suas famílias;

                                              j) Coordenar, incrementar e apoiar os movimentos comunitários, visando a melhoria das condições de vida da população desta cidade e região, podendo firmar convênios e/ou outros ajustes assemelhados, receber verbas federal, estadual e municipal, bem como de entidades estatais, paraestatais e particulares,

                                              k) Integrar-se ao mercado de trabalho propiciando benefícios e incentivos, promovendo ensino profissionalizante a jovens carentes da comunidade;

                                          l) Promover o desenvolvimento comunitário  através da realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimos;

                                          m) Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de entidades filantrópicas ou outras congêneres;

                                            n) Proteção a saúde da família, da maternidade, da infância, do adolescente e idoso;

                                               o) Participar ativamente de programas de combate a fome, a pobreza, e comunitariamente, dos meios de erradicação dos mesmos;

                                          p) Participar dos programas conjuntos ou separados, de habilitação de pessoas portadoras de deficiências físicas, congênitas ou adquiridas;

                                          q) Divulgar e incentivar a cultura, esporte, lazer e turismo;

                                            r) Proteger o meio ambiente e incrementar o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas,dando apoio ao sei desenvolvimento tecnológico;

                                            s) Promover e implementar planos de ajuda a pessoas carentes com doação de materiais de construção, assistência médico- odontológico, bolsas de estudos totais ou parciais, englobando desde o ensino básico até o superior;

                                           t) Promover a atividade educacional como entidade mantenedora de cursos e escolas em todos os níveis, observada a legislação pertinente à matéria.

 

 

                                                            2

CAPITULO III

 

DO PATRIMÔNIO

 

 

                  Art.5º. – O patrimônio da ASSOCIAÇÃO, é constituído pelos bens imóveis, móveis, direitos e títulos que já possua ou venha a ser adquirido no exercício de suas atividades, devidamente catalogados, identificados e arquivados na entidade.

                  ART. 6º - Constitui ainda patrimônio da ASSOCIAÇÃO, as contribuições de seus associados, incluindo-se mais as doações, subvenções e legados.

                 Art.7º - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO somente poderá ser utilizado na consecução de suas finalidades definidas no presente Estatuto.

                 Art. 8º - A alienação hipoteca penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO, somente poderá ser decidida por aprovação do quorum qualificado de 2/3(dois terços) de seus associados em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRARDINÁRIA convocada especialmente para tal fim.

                Art.9º - No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, esta somente poderá ser decidida em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA convocada especialmente para tal finalidade, cujo destino dos bens, será decidido com votação mínima de 4/5( quatro quintos) de seus membros inscritos no quadro social em pleno gozo de seus direitos estatutários, e o patrimônio remanescente será obrigatoriamente destinado  à instituição que tenha por finalidade entidade congênere, caráter social beneficente ou filantrópico, legalmente constituída  e de reconhecida utilidade pública.

 

CAPÍTULO IV

 

           DA ADMISSÃO E CATEGORIA DOS SÓCIOS

 

 

          Art. 10 – São considerados sócios todos aqueles admitidos sem impedimentos legais, mediante preenchimento de formulário próprio, com a adição de documentos hábeis que comprovem sua atividade e se enquadre nas condições expressas neste ESTATUTO e aprovado o ingresso no quadro da entidade na forma estatutária.

                                 Art. 11 – O número de integrantes do quadro social é ilimitado.

 

                                                   3

Art. 12 - poderão ser admitidos como sócios.

                                   a) As empresas que exerçam atividades econômicas comerciais e industriais, e prestadora de serviços;

                                    b) Os diretores, sócios, administradores e gerentes de empresas comerciais, industriais, financeiras, rurais e prestadores de serviços;

                                        c) Os corretores de fundos públicos de imóveis, de mercadorias, os profissionais liberais e outros elementos autônomos de profissão relacionada com atividade econômica, desde que equiparado à pessoa jurídica;

                                    Art.13 – Os membros integrantes do quadro social, não                

respondem de forma solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

 Art. 14 – Os sócios se dividem nas seguintes categorias:            

 a) Contribuintes;

                                     b) Beneméritos;

                                     c) Honorários;

 

              Art.15 – Os sócios contribuintes subdividem-se em duas

categorias:

         a) Contribuinte individual;

         b) Contribuinte coletivo.

 

                                       § 1º - São contribuintes individuais, todos aqueles que admitidos na forma estatutária, se sujeitam ao pagamento de contribuições mensais estipuladas pela Diretoria

 

                                       § 2º - Contribuintes coletivos são aqueles que representam um conglomerado industrial e/ou comercial, cuja contribuição mensal será diferenciada daquela estipulada ao individual, e determinado seu quantum por ato da diretoria.

 

 

                     § 3º - São considerados sócios Beneméritos aqueles, que em

virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à ASSOCIAÇÃO, forem considerados merecedores do título, sendo certo que a dignidade de Benemérito poderá ser conferida aos associados de todas as categorias , sem prejuízo de qualquer regalia ou direito.

 

                        § 4º - Sócios honorários, são todas aquelas pessoas físicas ou

jurídicas que, sem pertencer ao quadro da ASSOCIAÇÃO, venham fazer jus a tal deferência e que tenham se destacado por excepcionais e relevantes serviços prestados à entidade.

 

Art. 16 – A admissão de sócios contribuintes se fará mediante

proposta endereçada à Diretoria e devidamente aprovada pela comissão de Sindicância, que em reunião ordinária dos membros daquela, as aprovará ou rejeitará, com fundamentação do fato.

 

                                                        4

 

 

  Art.17 – A admissão de sócio benemérito e honorário constitui

atribuição da Assembléia Geral da ASSOCIAÇÃO, mediante proposta da Diretoria.

  Art.18 - Os sócios honorários, não terão direito a voto e nem

poderão ser votados ao exercício de cargos diretivos na ASSOCIAÇÃO.

                   Parágrafo único – Os sócios mencionados no caput do artigo

anterior poderão participar das reuniões, das discussões, vedado a interferência direta ou indiretamente na direção da ASSOCIAÇÃO.

 

 

 CAPÍTULO V

 

                         DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

 

 Art. 19 – São direitos dos sócios contribuintes:

                                    a) Comparecerem às ASSEMBLEIAS GERAES e tomar parte em todas as deliberações e discussões;

                                     b) Votar e ser votado ao exercício de cargo na administração da ASSOCIAÇÃO, sendo certo que a concorrer a cargo eletivo na entidade, deverá ser obedecido o interstício de 01(um) ano de aprovação de sua filiação e inscrição no quadro social, e que ainda esteja quites com todas as suas obrigações financeiras para com a entidade e que dita quitação se retroaja a um mínimo de 180( cento e oitenta) dias anteriores a data designada ao pleito;

                                       c) Freqüentar a sede social da ASSOCIAÇÃO e utilizar-se de todos os serviços postas à sua disposição;

                                        d) Representar por escrito à Diretoria, sobre assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

                                       e) Assistir as reuniões da Diretoria, discutir e apresentar indicações e propostas de interesse da classe, vedado, porém, o direito de voto, que só é reservado à Diretoria legalmente constituída;

                                        f) Propor a admissão de sócios, levada a proposta a Diretoria;

                                        g) Recorrer ao conselho Deliberativo contra ato que julgar ofensivo aos seus direitos, bem como das penas que lhe porem impostas;

                                       h) Recorrer com um conjunto mínimo de 1/3(um terço) das assinaturas dos sócios inscritos no quadro social e no pleno gozo de seus direitos e obrigações, dos atos da Diretoria para o Conselho Deliberativo e com um conjunto mínimo constituído da metade dos integrantes do quadro social, dos atos do Conselho Deliberativo à Assembléia Geral;

                                        i) Desligarem-se da ASSOCIAÇÃO mediante correspondência dirigida a DIRETORIA, desde que honrados os compromissos até então firmados.

 

                                                                         5

 

 

 CAPÍTULO VI

 

                                    DOS DEVERES DOS SÓCIOS

                        Art. 20 – são deveres dos sócios:

                                    a) Exercer cargo ou comissão para o que foi eleito;

                                    b) Pagar pontualmente as contribuições estatutárias ou qualquer outro compromisso assumido com ASSOCIAÇÃO e unidades interligadas, inclusive indenização por danos ocasionados na entidade;

                                    c) Comparecer às Assembléias Gerais e demais reuniões em que for convocado;

                                     d) Respeitar e cumprir este Estatuto, regulamentos, ordens expedidas para seu fiel cumprimento, bem como as deliberações das Assembléias e Diretoria;

                                        e) Dirigir à Diretoria qualquer proposta ou reclamação que visem o progresso da ASSOCIAÇÃO;

                                     f) Requerer por escrito à Diretoria, pedido de cancelamento de sua inscrição do quadro social, quer como sócio individual ou coletivo;

                                     g) Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitado à manutenção dos serviços informativos da ASSOCIAÇÃO;

                                      h) Colaborar para a completa realização da finalidade da entidade;

                                       i) Fica mais, obrigado a informar fidedignamente, qualquer alteração no quadro societário da empresa ou nos contatos sócia, alusivos mais a representação na entidade representada, a um prazo máximo de 10(dez) dias contados da ocorrência da modificação, sob pena, de ver indeferido qualquer espécie de pleito, ou mesmo pedido de candidatura a cargos eletivos na ASSOCIAÇÃO, desde que constatada tal falta considerada grave pela diretoria;

                                      j) Quando algum associado for diretor ou conselheiro da ASSOCIAÇÃO e se candidatar a cargo eletivo público, o mesmo estará afastado do cargo de direção da entidade, em um prazo de 4(quatro) meses que anteceder ao pleito público, momento em que será empossado imediatamente seu substituto, podendo reassumir após o pleito.

 

 

 

 

                                                                    6

 CAPÍTULO VII

 

                   DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

                         Art.21 – Os órgãos diretivos da ASSOCIAÇÃO são assim constituídos:

                                    a) ASSEMBLÉIA GERAL

                                    b) CONSELHO DELIBERATIVO

                                    c) CONSELHO FISCAL

                                    d) DIRETORIA

 

CAPÍTULO VIII

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

 

SEÇÃO I

 

DA CONSTITUÍÇÃO

 

                Art.22- A ASSEMBLÉIA GERAL, é um órgão soberano da

       ASSOCIAÇÃO, constituindo-se peã reunião dos sócios contribuintes

               Art.23 – A ASSEMBLÉIA GERAL será presidida pelo Diretor

      Presidente da ASSOCIAÇÃO e secretariada por um do sócio livremente aclamado

     na  abertura dos trabalhos.

 

 Parágrafo Único – Na falta ou impedimento de comparecimento

do Presidente na sessão designada, a direção dos trabalhos da ASSEMBLÉIA GERAL, deverá ficar a cargo de um sócio dentre os presidentes, mediante aclamação dos demais por ocasião da abertura dos trabalhos.

 

                                     SEÇÃO II

 

              DA COMPETÊNCIA

 

  Art. 24 – Compete à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA os

assuntos seguintes:

                                     a) Discutir e aprovar, anualmente, durante o mês de março, o relatório de atividades da ASSOCIAÇÃO apresentado pela diretoria, bem como o parecer do conselho Fiscal sobre as contas e balanços do exercício findo;

 

                                                                                   7

 

                                      b) Eleger e empossar trienalmente, no mês de fevereiro, o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

 

 

   Art. 25- Compete à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRARDINÁRIA os

seguintes casos:

                                       a) Resolver em definitivo, todas as proposições que lhe forem submetidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, pela Diretoria ou por seus associados;

                                       b) Discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

                                         c) Conferir títulos de sócios beneméritos e honorários propostos pela diretoria;

                                       d) Julgar recursos contra atos do Conselho Deliberativo;

                                       e) Autorizar empréstimos amortizáveis com recursos da ASSOCIAÇÃO e garantidos com bens dos beneficiários;

                                         f) Deliberar sobre aquisição, alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus, cessão de imóveis, mediante proposta da Diretoria;

                                       g) Demitir com o aval do Conselho Deliberativo, diretores da entidade, pelo não cumprimento de seus deveres;

                                        h) Tomar providências sobre irregularidades na administração da ASSOCIAÇÃO

          i) Eleger novo Conselho Deliberativo, por destituição ou

renúncia expressa daquele em exercício;

                                            j) Alterar e reformar o presente Estatuto,

                                            k) Decidir sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO, na forma do art.9º(nono), Capítulo III do presente estatuto.

 

 

    SEÇÃOIII

 

                                       DO FUNCIONAMENTO

 

 

 

                                       Art. 26 – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, somente poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados quites no dia e hora pré- determinado para a abertura dos trabalhos.

                                          Parágrafo Único – O não comparecimento do número de sócios previstos no caput do artigo à hora designada para início dos trabalhos, a ASSEMBLÉIA GERAL poderá reunir-se e deliberar com qualquer número de sócios, 30 (trinta) minutos após, independentemente de nova convocação.

 

                                         Art.27 – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, através de circulares e/ou edital publicado em jornal oficial, do qual constará a indicação do dia,hora e local da reunião, bem como o resumo da ordem do dia.

 

 

                                                                        8

 

 

 

                         Art. 28 – As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão, quando for necessário, mediante convocação da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou ainda a requerimento de no mínimo 1/3(um terço) dos sócios que estejam em pleno gozo de seus direitos regimentais.

 

                                      Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas somente sobre os assuntos para os quais forem estabelecidos na convocação.

 

                                    Art. 29 – cada sócio tem direito a um voto nas Assembléias, permitindo-se o voto por procuração, desde que o procurador represente somente um sócio, exceto de eleições gerais.

 

                                    Art. 30 - As deliberações da Assembléia serão tomadas por votação simbólica ou nominal e em se tratando de eleição do Conselho Deliberativo, a votação deverá ser feita em cédulas individualizadas, tendo na composição das chapas a relação nominal dos candidatos.

 

CAPITULO IX

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

SEÇÃO I

 

DA CONSTÍTUIÇÃO

 

                        Art. 31 – O Conselho Deliberativo Compor-se-á de 21 (vinte e um) membros efetivos e 11(onze) suplentes, composto por associados desta entidade e eleitos a cada 3(três) anos pela Assembléia Geral da ASSOCIAÇÃO.

 

                                               Art.32 - Os componentes do Conselho Deliberativo e seus suplentes exercerão seus cargos até a próxima assembléia geral a ser convocada para

nova eleição de seus membros, e poderão ser reeleitos a novos mandatos.

                             

                                               Art. 33 – O Conselho Deliberativo elegerá, entre seus membros, por maioria absoluta de votos, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que irão presidir a mesa diretora nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

           

                                       Parágrafo Único – O Presidente, 1º Vice-Presidente e os demais Diretores da ASSOCIAÇÃO, se figurarem no quadro do Conselho, perderão seus direitos no quadro deste, enquanto pertencerem à Diretoria.

 

                                                                     9

 

 

Art.- 34 – Os membros do Conselho Deliberativo desempenharão

Suas funções e atribuições, sem qualquer tipo de remuneração pela ASSOCIAÇÃO.

 

 

                                    SEÇÃO II

 

                                   DA COMPETÊNCIA

 

Art. 35 – O Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições e

poderes:

                                   a) eleger e empossar o Presidente e o 1º Vice- Presidente da ASSOCIAÇÃO bem como os membros do Conselho Fiscal,

                                   b) preencher as vagas que se derem no Conselho, convocando os respectivos suplentes;

                                  c) assumir sumariamente a Diretoria da ASSOCIAÇÃO em caso de renúncia coletiva;

                                  d) decidir sobre recursos de sua alçada;

                                  e) aprovar o orçamento anual da Diretoria;

                                      

                                      f) firmar a jurisprudência dos textos legais aplicáveis à Associação; 

                                  g) reunir-se todas as vezes que for convocado;

                                  h) eleger novo Presidente ou 1º Vice- Presidente em caso de vacância de cargo e em procedimento ao Conselho Fiscal;

                                   i) resolver sobre os casos omissos no presente Estatuto.

 

                                   SEÇÃO III

 

                                   DO FUNCIONAMENTO

 

                                   Art. 36 – O Conselho Deliberativo reunir-se- á trimestralmente, toda primeira quinta- feira do mês subseqüente ao trimestre vencido, para examinar o desempenho da Diretoria em gestão.

                                   Parágrafo Único – o trimestre referido coincidirá com o trimestre civil.

                                   Art. 37 – A convocação das reuniões do Conselho Deliberativo se fará pelo secretário através de ofício aos senhores conselheiros com protocolo de recebimento, indicando dia, hora, local e pauta da reunião a se realizar. 

 

                                                                    10

 

Art. 38 – O Conselho se reunirá em primeira convocação, com a

presença mínima de 2/3(dois terços) de seus membros efetivos e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após com qualquer número dos conselheiros presentes.

                                   Art. 39 – As reuniões do Conselho Deliberativo, serão presididas pelo Presidente e, na sua ausência pelo Vice- Presidente, e em ocorrendo falta simultânea, pelo Conselheiro mais idoso ou por um dos membros indicado pelos demais integrantes do Conselho.

                                   Parágrafo Único – O Secretário do Conselho, nas suas ausências, será substituído por um dos Conselheiros presentes, escolhido na própria sessão.

                                   Art. 40 – As reuniões extraordinárias do conselho Deliberativo serão convocadas pela Diretoria sempre que se fizerem necessárias, podendo mais, a iniciativa partir de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados quites com a entidade ou pela maioria do Conselho.

                                   Art. 41- As deliberações do Conselho serão sempre tomadas por voto de maioria dos membros presentes a reunião.

                                   Art. 42 – Todas as deliberações do Conselho serão dadas conhecimento a Diretoria da ASSOCIAÇÃO.

 

 

                                   CAPÍTULO X

                                  

                                   DO CONSELHO FISCAL

                                    

SEÇCAO I

 

DA CONSTITUÍÇÃO

 

Art. 43 – O conselho Fiscal será composto de 03 (três) membro

efetivos e 03 ( três) membros suplentes, eleito trienalmente pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único: A posse do Conselho Fiscal se fará na mesma

data que for designada a posse do Conselho Deliberativo.

 

                                       11

 

SEÇÃO III

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 44 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) examinar e fiscalizar a contabilidade, a tesouraria, e os atos

administrativos que se relacionem com as finanças da ASSOCIAÇÃO.

                                          b) examinar e analisar quando se fizer necessário, a escrituração social e financeira da ASSOCIAÇÃO;

                                          c) examinar, anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e toda a documentação de caráter patrimonial e financeira da ASSOCIAÇÃO, emitindo seu parecer que será apresentado ao CONSELHO DELIBERATIVO junto com o relatório da Diretoria;

                                          d) opinar sobre assuntos patrimoniais e financeiros quando solicitado;

                                           e) representar ao Conselho deliberativo quanto a qualquer irregularidade de natureza patrimonial e financeira da ASSOCIAÇÃO;

                                           f) examinar em qualquer época, sempre que julgar necessário, a escritura financeira ainda que legalmente aceita, demais documentos e livro caixa da ASSOCIAÇÃO;

                                          g) convocar a ASSEMBLÉIA GERAL ou o CONSELHO DELIBERATIVO, quando ocorrem motivos graves e urgentes relacionados  com as finanças da ASSOCIAÇÃO.

 

                                         § 1º - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres e direitos dos Diretores.

                                    § 2º - As vagas que se verificarem no Conselho Fiscal serão preenchidas por indicação dos Membros Efetivos e seus suplentes.

 

 

                                   SEÇÃO III

                                  

                                   DO FUNCIONAMENTO

 

                                   Art. 45 – O conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, anualmente, e extraordinariamente, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo e/ou assembléia Geral.

                                        Parágrafo Único – Em sua primeira reunião, será escolhido o seu Presidente, que fixará o calendário das reuniões.

 

                               12

 

Art. 46 – Não poderá integrar como membro do Conselho Fiscal,

o ascendente, descendente, cônjuge, padrasto e enteado do Presidente e Vice-Presidente da ASSOCIAÇÃO.

Art. 47 – Qualquer Deliberação afeta ao Conselho Fiscal, este

terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer ou relatório sobre o assunto, podendo prorrogá-lo por mais 15(quinze) dias, quando assim o solicitar e devidamente fundamentado.

Parágrafo Único – Expirado o prazo, caberá a Assembléia Geral

ou Conselho Deliberativo decidir sobre a matéria.

 

                                   Art. 48 – O Conselho Fiscal poderá solicitar da Diretoria da ASSOCIAÇÃO, a contratação de consultoria especializada, quando a matéria, face a sua complexidade, assim o exigir.

 

                                   CAPÍTULO XI

                                  

DA DIRETORIA

 

SEÇÃO I

 

DA CONSTITUÍÇÃO

Art. 49 – A Diretoria da ASSOCIAÇÃO será assim constituída:

 

I - 01 PRESIDENTE

II - 01 1º VICE-PRESIDENTE  

III – 01 2º VICE-PRESIDENTE

IV – 01 DIRETOR FINANCEIRO

V – 01 SECRETÁRIO

 

Art.50 – O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE serão eleitos

Trienalmente pelo Conselho Deliberativo, no mês de março vencido o triênio da Diretoria, sendo que os demais membros integrantes diretivos serão designados por nomeação do Presidente.

 

                                   Art. 51 – O Presidente eleito deverá nomear os seus auxiliares no prazo de 08(oito) dias.

                                   Art. 52 – A renúncia do Presidente ou 1º Vice-Presidente ou mesmo as suas destituições, implica na extinção da Diretoria integralmente, que deverão neste caso, aguardar em seus cargos até a nomeação dos respectivos substitutos.

 

                                                              13

                                    Art.53 – É permitido a recondução por mais 2 (dois) mandatos, para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da ASSOCIAÇÃO, bem como dos membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscal.

 

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 54 – Compete à Diretoria:

                                       a) representar ativa e passivamente a ASSOCIAÇÃO, perante os poderes públicos e em juízo e fora dele;

b) administrar os bens da ASSOCIAÇÃO;

                                       c) encaminhar os assuntos relativos e prestações de contas,

que devam ser submetidos a apreciação da ASSEMBLÉIA GERAL, CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL; 

                                   d) fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;

                                   e) conceder ou recusar a admissão de sócios;

                                   f) fixar contribuição mensal, por proposta do Diretor Presidente;

                                       g) discutir e elaborar o orçamento do ano seguinte, até o dia 15 de dezembro do ano anterior;

                                       h) propor a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA reforma ou alteração do Estatuto;

                                   i) requerer a convocação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

                                   j) reunir-se uma vez por semana;

                                   k) criar ou extinguir unidades auxiliares;

                                   l) criar ou extinguir comissão permanente ou especial;

                                   m) advertir, suspender, eliminar sócios, notificando-os de tal decisão por escrito no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, bem como ao conselho Deliberativo em igual prazo;

                                   n) criar ou extinguir cargos das unidades auxiliares, fixando a remuneração;

                                   o) elaborar e alterar sempre que houver conveniência ou necessidade, o Regimento Interno.

                                   ART.55 – Compete ao Presidente que representa a ASSOCIAÇÃO:

                                   a) representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em suas relações externas, judicial e extrajudicialmente;

                                   b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais dos Conselhos Deliberativos e fiscal;

                                   c) exercer o voto de qualidade em deliberações da Diretoria em caso de empate;

 

                                                                          14 

 

 

 

                                        d) convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

                                   e) convocar reuniões das Assembléias Gerais;

                                   f) requerer a convocação dos Conselhos Deliberativos e Fiscal;

                                   g) admitir, contratar, nomear, demitir e punir empregados da ASSOCIAÇÃO;

                                   h) solucionar os casos urgentes, submetendo-os, posteriormente à aprovação do Conselho competente;

                                   i) assinar com o diretor Financeiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que impliquem em responsabilidade financeira da ASSOCIAÇÃO;

                                   j) assinar com o Diretor Financeiro os balancetes mensais, o balanço anual e a proposta orçamentária do ano seguinte;

                                   k) assinar com o secretário, as atas das reuniões da Diretoria e a correspondência oficial da ASSOCIAÇÃO;

                                   l) requisitar relatório de qualquer órgão da ASSOCIAÇÃO;

                                   m) assinar convênios, contratos e demais documentos de interesse da ASSOCIAÇÃO;

                                   n) apresentar anualmente, à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, o relatório, contas, balanços do último exercício, com respectivo parecer do Conselho Fiscal;

                                   o) designar membro Diretor Presidente poderá delegar poderes a quaisquer Diretores.

                                   Art.56 – ao Diretor 1º Vice- Presidente compete:

a)      substituir o Diretor Presidente em casos de impedimento;

b)      coordenar trabalhos das comissões permanentes especiais.

 

                                   Art. 57- Ao 2º Vice-Presidente compete:

                                      a)substituir o Diretor 1º Vice- Presidente e/ou Diretor Presidente em casos de impedimentos;

                                    b)coordenar os trabalhos das comissões especiais determinadas pelo Diretor Presidente.

                                  

                                     Art.58 – Compete ao Diretor Secretário:

                                    a)substituir o 2º Vice- Presidente em caso  de impedimento;

                                    (b) secretariar os trabalhos das reuniões de Diretoria;

                                    c)coordenar, organizar sessões solenes e ou promoções;

                                    d) coordenar, organizar todas as reuniões das assembléias

Gerais;

                                    e) assinar com o Diretor Presidente a correspondência oficial;

                                    f) receber e ordenar o expediente;

                                    g) organizar e ter em boa ordem o arquivo da ASSOCIAÇÃO;

                                    h) manter em dia a correspondência da ASSOCIAÇÃO;

                                    i) receber proposta de novos sócios

                                                                    15

                                   j)ter em boa ordem e sob sua guarda, a biblioteca da

ASSOCIAÇÃO e o acervo de documentos.

 

Art.59 – Ao Diretor Financeiro Compete:

a) efetuar os pagamentos autorizados pelo Diretor  Presidente;

                                    b) assinar juntamente com o diretor os cheques e outros documentos de natureza financeira;

                                      c) movimentar a arrecadação regular das contribuições mensais e demais receitas;

                                  d) submeter mensalmente o Diretor Presidente relação dos sócios em débito com a ASSOCIAÇÃO;

                                  e) manter em dia a escrituração contábil e financeira da ASOCIAÇÃO;

                                      f) elaborar o orçamento e encaminhar ao Diretor Presidente até o dia 10(dez) de dezembro de cada ano;

                                  g) apresentar mensalmente ao Presidente balancete da receita e despesas do período anterior e anualmente o balancete contábil;

                                  h) facilitar no que for necessário, o trabalho dos membros do Conselho Fiscal, para que estes possam dar cabal desempenho de suas funções;

                                  i) propor à diretoria as medidas que julgar convenientes para facilitar a arrecadação e aumento de receitas da ASSOCIAÇÃO;

                                     j) recolher em estabelecimento de crédito, as quantias pecuniárias em seu poder.

                                 Art.60 – A tesouraria adotará para sua contabilidade os livros

fiscais e contábeis usuais, uma conta corrente, e obedecerá regiamente as normas que forem estabelecidas pela legislação específica.

                                   Art.61 – o Tesoureiro, na qualidade de depositário pelos haveres da ASSOCIAÇÃO, responderá civil e penalmente pelas falta e erros cometidos, nos termos da lei.

 

 

                                SEÇÃO III

 

                                DO FUNCIONAMENTO

 

                                 Art. 62 – A Diretoria, que administrará a ASSOCIAÇÃO de acordo com o Estatuto e com as leis vigentes, reunir-se- á  no prédio da ASSOCIAÇÃO, em dia e horário previamente determinado em comum acordo com os seu dirigentes.

 

                                        16

                                Parágrafo Único – As deliberações da Diretoria serão decididas por maioria absoluta de votos.

                                Art. 63 – a reunião de diretoria poderá se concretizar, se presentes metade de seus membros;

                                 Art. 64 – Os Diretores e secretários que faltarem a 3( três) reuniões consecutivas ou 05  (cinco) alternadas , sem motivo justificado, perderão automaticamente o mandato.

                                Art.65 – As vagas que se verificarem na Diretoria, deverão ser preenchidas por escolha do Diretor Presidente entre os sócios incluídos na lista tríplice elaborada pela Presidência da ASSOCIAÇÃO.

                                Art. 66 – Em caso de renúncia do Presidente, do Vice- Presidente ou

renúncia coletiva, proceder-se á a convocação do conselho deliberativo para proceder nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

                                Art.67 – Até que realize novas eleições, caberá ao Presidente do conselho Deliberativo assumir a Direção da ASSOCIAÇÃO.

 

 

                                CAPÍTULO XII

 

                                DA ELEIÇÃO

 

                                  Art. 68 – As eleições para Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, à cargo da Assembléia Geral da entidade, realizar-se-ão, simultaneamente, no mesmo dia, na primeira quinzena do último mês do mandato,e para tanto , deverá ser expedido nota oficial para tanto cargo da Diretoria,designando o dia e o horário das votações, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

                                Parágrafo único – Ao garantir ampla publicidade das eleições, o resumo da nota oficial deverá ser publicado em jornal de grande circulação ou no MINAS GERAIS, com antecedência mínima de 20(vinte) dias ao pleito

                                 Art.69 - A modalidade de votação será por escrutínio secreto, não se permitindo o voto por procuração, bem como se consideram impedidos de votar, aqueles que estejam no pleno gozo de seus direitos estatutários, especialmente o contido no art. 19, letra “b” CAPÍTULO V, do presente Estatuto.

                                   Art.70 - somente postularão os cargos efetivos os sócios contribuintes.

 

                                                                               17

                                        ART.71 – Para concorrerem às eleições as chapas deverão ser

registradas na secretaria da entidade, indicando o nome do responsável, endereço e demais dados qualifica tórios a representar os demais inscritos, até o 10º(décimo) dia que antecede a data fixada para as eleições, e deverão conter a anuência expressa de seus componentes aos conselhos.

                                       § 1º - Em ocorrendo a hipótese de figuração de um mesmo nome em chapas diferentes, prevalecerá à indicação nominal naquela em que tiver seu primeiro registro efetivado na Secretaria, anulando por inserção do nome do associado candidato nas demais chapas concorrentes.

                                       § 2º - A Secretaria, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, contado da data do encerramento das inscrições, comunicará ao responsável pela chapa a irregularidade de duplicidade de nomes indicados, que poderá substituí-lo em prazo idêntico de 24(vinte e quatro) sob pena de caducidade.

                                      § 3º - Não havendo a substituição por parte do responsável pela inscrição da chapa, e na impossibilidade de concorrência ao pleito, a secretaria deverá indeferir o pedido de registro da chapa, comunicando o fato ao interessado responsável pela inscrição, não cabendo desta forma, qualquer espécie de recurso.

                                      Art. 72 – As chapas ao se efetivarem o registro na secretaria, serão numeradas pela ordem de entrada e protocolo, e dessa forma, com a numeração recebida, concorrerão ao pleito.

                                        Art. 73 – A cédula de votação única e conterá o número das chapas concorrentes, tal qual indicação da Secretaria da Associação, obedecida a ordem de registro.

                                       Art. 74 – As composições das chapas a concorrerem às eleições, serão afixadas no quadro de avisos da entidade até 05 (cinco) dias anteriores ao sufrágio, para a necessária publicidade do ato.

                                       Art. 75 – O prazo para impugnação das chapas e/ou candidatos, expira em 24(vinte e quatro) horas contados da publicação.

                                      Art.76 – em havendo impugnação caberá ao presidente do Conselho Deliberativo, decidir sobre sua procedência ou não no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

                                      Art.77- As cédulas de votação será única, e conterá somente o número das chapas concorrentes.

                                              18

                                      Art.78 – para a realização das eleições determinar-se-á a instalação de mesa eleitoral, composta por cinco membros indicados pela Diretoria da ASSOCIAÇÃO.

                                      Art. 79 – A mês eleitoral da Assembléia Geral, funcionará no horário entre 09: 00 às 17:00 horas, do dia em que for determinado a realização das eleições.

                                     Art.80 – findo o prazo de funcionamento, a mesa eleitoral encerrará os trabalhos, e imediatamente procederá a apuração da votação, lavrando a ata respectiva, que deverá ser entregue juntamente com as cédulas para o Presidente da ASSOCIAÇÃO, sob recibo, e proclamará o resultado aclamando a chapa vitoriosa.

                                    Art. 81 – Qualquer impugnação processo eleitoral, somente considerar-se- á valido ou regular, de houver dado entrada antes da lavratura da ata dos trabalhos, e desde que venha subscrito com um número mínimo de 20(vinte) associados.

                                   Art. 82 – Proclamado o resultado, o presidente da Assembléia Geral ou da mesa eleitoral, fará a leitura da chapa vitoriosa e desde logo, consideram- se empossados os novos conselheiros e o conselho Fiscal, extinguindo-se neste momento os mandatos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal anteriores.    

                            

                                Art.83 – Em ato contínuo, os novos Conselhos Deliberativo e Fiscal se reúnem, para proceder as eleições para os cargos da DIRETORIA de seus respectivos conselhos, que será feita em ambos por escrutínio secreto, sendo eleitos os que obtiverem a maioria de votos.

                   

                             Art. 84 – Em caso de empate serão resolvidos novos escrutínios, no qual somente concorrerão os candidatos empatados no primeiro escrutínio.

                               Art.85 – Persistindo o empate, considera-se eleito o concorrente mais idoso.

 

                               Art. 86 – A eleição para composição dos cargos Diretivos dos mencionados conselhos, poderá ainda ser feita por aclamação, se assim entender a maioria do Conselho deliberativo, no caso de haver somente uma chapa concorrente.

 

                               Art. 87 – Procedida a votação e apurados os votos, lavrar-se ata circunstanciada dos trabalhos, que será assinada pelo Presidente da mesa, pelo secretario, bem como pelos escrutinadores e demais presentes ao ato.

 

                               Art. 88 – Empossado os novos Conselhos Deliberativo e fiscal, e suas respectivas diretorias, o Presidente do Conselho Deliberativo, os conselheiros para a eleição dos cargos de Presidente e1º Vice-Presidente da Associação, num prazo Máximo de 08(oito) dias, quando então se procederá a votação por escrutínio secreto,que obedecerá o mesmo procedimento ao adotado à eleição dos Conselhos, ou por aclamação quando existente uma única chapa concorrente aos cargos, e logo após, procederá a posse dos novos diretores.     

 

                                                              19

 

                                CAPÍTULO XIII

 

                                DAS PENALIDADES E RECURSOS

 

                               Art. 89 – Os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades:

                               a) advertência;

                               b) suspensão;

                               c) eliminação;

                               

                               Parágrafo Único – Compete a Diretoria impor as penalidades mencionadas no artigo anterior, a qualquer dos associados.

 

                              Art.90 – São motivos de suspensão dos direitos dos sócios:

                             a) reincidência em falta que deu motivo a pena de advertência por escrito;

                             b) condenado por processo falimentar;

                             c) pronuncia por crime inafiançável;

                             d) prática de atos contrários aos interessados da ASSOCIAÇÃO, prejudicando-a por qualquer forma;

                               e) falta de pagamento das contribuições devidas, até que se liquide as mesmas.

 

                              Parágrafo Único – A graduação da suspensão fica a critério da Diretoria.

                        

                             Art. 91 – A pena de eliminação será publicada ao sócio que:

                         a) reincidir em faltas que geraram o motivo da suspensão;

                         b) faltar com o pagamento das contribuições por período superior a 90(noventa) dias.

 

                         Art. 92 – Da decisão da Diretoria, nos casos de suspensão e eliminação, o sócio poderá interpor recurso ao conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 30(trinta) dias, a partir do recebimento da notificação expressa da respectiva decisão.

 

                     CAPÍTULO XIV

 

                     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

 

                     Art. 93 – A Diretoria elaborará o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO, observando o disposto no presente Estatuto.     

 

                                                          20

 

                     Art.94 – Ficam proibidos nas reuniões quaisquer tipos de manifestações de ordem político-partidárias e religiosas, sendo defesa a ASSOCIAÇÃO, sob qualquer pretexto, tomar atitude que implique em adoção de partidarismo político.

 

                    Art. 95 – O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por proposta de iniciativa da Diretoria ou por 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos e que tenham sido admitidos à pelo menos 01( um) ano na entidade.

 

                    Art. 96 – Nenhum dos membros da diretoria terá direito a perceber, sob qualquer título, remuneração pelo exercício do cargo eleito ou nomeado.

 

                    Art.97 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

 

                    Art. 98 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima, para qualquer ação fundada neste Estatuto, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

              

                   Art.99 – O presente Estatuto entrará em rigor na data de seu registro no competente Cartório das Pessoas Jurídicas desta Comarca, e cumpridas as formalidades legais, ficam integralmente revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                            Nova Lima, 21 de setembro de 2007.

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E  DE SERVIÇOS DE NOVA LIMA.

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